Artigos de Liquidação de Sentença Trabalhista

Cálculo e requerimento de execução de horas extras reconhecidas por decisão judicial transitada em julgado....

Ação Previdenciária para Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Tutela Antecipada

Requerimento de benefício em favor de filho inválido, comprovando dependência econômica e preenchimento dos requisitos legais....

Recurso Especial em Matéria Criminal – Alegação de Negativa de Vigência à Lei Federal

Pedido de redução de pena com base no art. 12000, § 4º, do Código Penal, diante de relevante valor moral e domínio de violenta emoção após injusta provocação da vítima....

Pedido de Levantamento de Fiança – Restituição de Valores Após Sentença Absolutória Transitada em Julgado

Requerimento com fundamento no art. 337 do Código de Processo Penal para restituição integral dos valores depositados, em razão da extinção da ação penal....

Despacho em Processo de Falência – Fixação do Termo Legal e Manutenção da Decisão de Quebra

Definição do termo legal da falência, reafirmação da decisão de quebra e responsabilização de sócios retirantes nos termos do Decreto-lei nº 7.661/45....

Pedido de Suspensão de Processo – Ação de Busca e Apreensão em Conexão com Revisional de Contrato

Requerida pleiteia a suspensão da ação de busca e apreensão até o trânsito em julgado da demanda revisional, em razão da discussão sobre ilegalidades contratuais e ausência de mora caracterizada....

Ação de Despejo com Pedido Liminar – Locação por Temporada não Desocupada pelo Locatário Após o Término Contratual

Proprietário busca retomada de imóvel residencial locado para temporada, com fundamento na Lei 8.245/1991, requerendo liminar para desocupação imediata devido à permanência indevida do locatário após o prazo estipulado....

Ação Anulatória de Lançamento Fiscal – Ilegalidade da Cobrança de Débito Previdenciário por Benefícios do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)

Empresa inscrita no PAT busca anulação de débito indevido ao INSS, decorrente de interpretação arbitrária e exigência de formalidade não prevista na legislação, sem comprovação concreta do crédito tributário....

Requerimento para Liquidação de Sentença por Arbitramento

Pedido de nomeação de perito para apuração do valor da condenação, diante da complexidade dos cálculos necessários....

Ação de Concessão de Pensão por Morte ao Genitor

Pedido de reconhecimento do direito ao benefício previdenciário diante da omissão administrativa e garantia de subsistência do dependente legal....

Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça

Impugnação de acórdão referente à condenação por associação criminosa e outros delitos, fundamentada no artigo 105, III, da Constituição Federal....

Pedido de Juntada de Substabelecimento

Solicitação de juntada de instrumento de substabelecimento e concessão de vistas dos autos para análise e estudo....

Recebimento de Denúncia em Inquérito Judicial de Falência

Apuração de condutas fraudulentas e irregularidades contábeis previstas nos artigos 186, inciso VI, e 188, inciso I, do Decreto-Lei nº 7.661/45, com determinação de providências para citação e tramitação no juízo criminal competente....

Medida Cautelar de Exibição Judicial

Requerimento para apresentação de contrato bancário de cheque especial, em conformidade com o artigo 844, inciso II, do CPC, diante da negativa de acesso ao documento essencial....

Ação de Despejo com Pedido Liminar

Propositura em razão do término de contrato de locação por temporada, com pedido de desocupação imediata e confirmação da medida em sentença definitiva....

Ação Anulatória de Título Cambial

Pedido de anulação de cheque perdido e protestado indevidamente, sem origem ou relação jurídica com o portador....

Requerimento de Remessa dos Autos à Contadoria para Apuração do Valor da Condenação

Pedido de cálculo do quantum debeatur com base em sentença que especifica horas extras e limites semanais....

Pedido de Concessão de Pensão por Morte com Tutela Antecipada

Viúva requer benefício previdenciário negado administrativamente, destacando sua condição de dependente presumida e a comprovação dos requisitos legais....

Recurso de Apelação Contra Concessão de Suspensão Condicional do Processo

Contestação do Ministério Público à decisão judicial que concedeu benefício ex officio, sem manifestação do Parquet ou da defesa....

Pedido de Juntada de Notificação e Revogação de Mandato

Requerimento de juntada de notificação para fins de revogação dos poderes conferidos no instrumento procuratório nos termos da legislação aplicável....